PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº020/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº019/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº018/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº017/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº016/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº015/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº014/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº013/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº012/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº011/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº010/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº009/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº008/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº007/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº004/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº006/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº005/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº004/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº003/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº002/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº002/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº001/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº001/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº008/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº007/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº060/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº059/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº058/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº057/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº056/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº055/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº054/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº053/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº052/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº051/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº050/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº049/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº048/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº046/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº045/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE COM 03 ABSTENÇÃO.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº047/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº043/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº042/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº041/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº040/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº005/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº039/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº038/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº037/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº036/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº035/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº034/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº033/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº004/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº032/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº030/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº027/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº029/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº028/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº026/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº025/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº024/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº023/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº022/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº021/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº020/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº019/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº018/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº017/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº016/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº015/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº014/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº013/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº012/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº011/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº010/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº009/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº008/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº007/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº006/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº005/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº004/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº003/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº002/2023 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº001/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº003/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº002/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº001/2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº063/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº061/2022
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº061/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº062/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº060/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº059/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº010/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº009/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº008/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº058/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº054/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº051/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº057/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº056/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº055/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº053/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº052/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº050/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº049/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº048/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº047/2022 - REJEITADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº046/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº045/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº044/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº043/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº037/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº042/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº041/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº040/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº039/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº038/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº035/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº034/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº033/2022 - APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº032/2022 - REJEITADO POR MAIORIA.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº031/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº007/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº006/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº005/2022 - REJEITADO POR MAIORIA.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº04/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº029/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº030/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº028/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº027/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº026/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº025/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº024/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº023/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº022/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº021/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº020/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº019/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº018/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº017/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº016/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº015/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº014/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº013/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº012/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº011/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº010/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº009/2022 - COMISSÃO UNANIME FAVORÁVEL E NO PLENÁRIO APROVADO POR MAIORIA
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº008/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº001/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº006/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº005/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº004/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº003/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº002/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº001/2022 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº048/2021 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº047/2021 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº046/2021 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº045/2021 - APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº040/2021,
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº039/2021,
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº038/2021,
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº037/2021,
APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº05/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº03/2021.
REJEITADO POR MAIORIA.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº02/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº01/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº036/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº035/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº034/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº033/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº032/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº031/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº030/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº029/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº028/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº027/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº026/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº025/2021.
REJEITADO POR MAIORIA.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº024/2021.
APROVADO POR MAIORIA.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº023/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº022/2021.
REJEITADO POR MAIORIA.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº021/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº018/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº017/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº016/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº015/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº014/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº013/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº012/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº011/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº010/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº009/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº008/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº007/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº006/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº005/2021.
APROVADO POR MAIORIA.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº004/2021.
APROVADO POR UNNANIMIDADE.
PARECER DA COMISSÃO NO PROJETO DE LEI Nº001/2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE
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