PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 037/2020

PROTOCOLO				20200234				PROCESSO				037/2020				DATA ENTRADA				16/09/2020
TIPO				037/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	REGULAMENTA O SISTEMA INFORMATIZADO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO DE AGROINDÚSTRIAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI Nº37_2020'