> HOME > Publicações

Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2021

PROTOCOLO 20210256 PROCESSO 010/2021 DATA ENTRADA 12/04/2021
TIPO 010/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição ATUALIZA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI SEUS VALORES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais detalhes

Anexos