PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2023

PROTOCOLO				20230389				PROCESSO				021/2023				DATA ENTRADA				13/04/2023
TIPO				021/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	REORGANIZA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• 'PROJETO DE LEI Nº021_2023'