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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 022/2023

PROTOCOLO 20230390 PROCESSO 022/2023 DATA ENTRADA 13/04/2023
TIPO 022/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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