PROTOCOLO | 20230390 | PROCESSO | 022/2023 | DATA ENTRADA | 13/04/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 022/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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