PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 039/2023

PROTOCOLO				20230405				PROCESSO				039/2023				DATA ENTRADA				25/08/2023
TIPO				039/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EVENTUAIS E EMERGENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI Nº039_2023'