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| PROTOCOLO | 20240446 | PROCESSO | 018/2024 | DATA ENTRADA | 25/03/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 018/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR PARA VIABILIZAR O VIDEOMONITORAMENTO À COMUNIDADE LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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