PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2025

PROTOCOLO				20250857				PROCESSO				003/2025				DATA ENTRADA				03/01/2025
TIPO				003/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	ALTERA O ART 3 DA LEI 870/2011 E DÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI Nº003_2025'