PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2025

PROTOCOLO				20250875				PROCESSO				016/2025				DATA ENTRADA				13/02/2025
TIPO				016/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição

Mais detalhes

Anexos

• 'parecer pl 016'
• 'exposição de motivos (6)'
• 'PARECER 016'
• 'PL016'